O Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022, regulamenta o uso do leito marinho para produção de energia elétrica e aponta diretrizes que deverão ser seguidas para a cessão de uso do espaço marinho. Dentre elas, estão a definição do pagamento devido à União e do limite máximo de área máxima a ser cedida em projetos de geração elétrica offshore.

Diante disso, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), no seu papel de fornecer embasamento técnico à tomada de decisão do Ministério de Minas e Energia (MME), traz à público as duas Notas Técnicas, produzidas em 2023, no âmbito do Decreto no 10.946 e da Portaria Normativa nº 52/GM/MME, de 2022: “Geração Eólica Offshore – Considerações sobre valor devido à União pela cessão de área” e “Geração Eólica Offshore – Considerações sobre a limitação de área a ser cedida“.

Os estudos seguem a abordagem de revisão e compilação de normas, metodologias, critérios e valores aplicados em outros casos, valendo-se da análise da experiência internacional do setor de energia eólica offshore, bem como de experiências nacionais do setor elétrico e do setor de óleo e gás natural.

Sendo assim, as Notas Técnicas apresentam recomendações para as definições a serem realizadas no contexto brasileiro de geração eólica offshore, trazendo transparência e diminuindo a assimetria de informações das discussões em curso. Esta contribuição é o primeiro passo para a construção da regulamentação da geração eólica offshore no Brasil.